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Debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura
As debêntures com incentivo fiscal são o principal instrumento de mercado de capitais para o financiamento de infraestrutura no Brasil. Assessoramos concessionárias e SPEs na estruturação financeira da emissão e na sua combinação com o financiamento bancário.
- Emissões em 2025
- R$ 178,0 bilhões em debêntures incentivadas, recorde histórico
- Vigência do incentivo
- Emissões até 31 de dezembro de 2030
- Prazo médio ponderado
- Superior a 4 anos
- Incentivada
- Imposto de renda de 0% para o investidor pessoa física
- De infraestrutura
- Exclusão adicional de 30% dos juros na base do IRPJ e da CSLL do emissor
- Reembolso de gastos
- Despesas dos 48 meses anteriores; 60 meses a partir de fevereiro de 2027
Encargos
Formação da taxa
- Remuneração usual
- IPCA + taxa definida na oferta
- Referência de precificação
- Título público indexado ao IPCA de prazo equivalente, mais prêmio de risco do emissor
- Definição da taxa
- Coleta de intenções de investimento junto ao mercado
Premissas — Indexador: IPCA, na maior parte das emissões de infraestrutura · Taxa-base: Rendimento do título público indexado ao IPCA de prazo equivalente, na data da oferta · Prêmio de risco: Definido pelo mercado, conforme a classificação de risco e as garantias · Custos de emissão: Comissões dos coordenadores, assessores, agente fiduciário e registro; não incluídos na taxa.
Posição de novembro de 2026. A lei exige remuneração prefixada ou vinculada a índice de preços. A taxa de cada emissão resulta das condições de mercado na data da oferta, da classificação de risco e da estrutura de garantias, e não é tabelada.
Os instrumentos
Diferença entre as duas debêntures
| Aspecto | Incentivada — Lei 12.431/2011 | De infraestrutura — Lei 14.801/2024 |
|---|---|---|
| Beneficiário do incentivo | Investidor | Emissor |
| Investidor pessoa física | Imposto de renda de 0% | Tabela regressiva da renda fixa, de 22,5% a 15% |
| Investidor pessoa jurídica | 15%, exclusivo na fonte | Tabela regressiva, como antecipação |
| Investidor não residente | 0%, fora de jurisdição de tributação favorecida | 15%; 25% em jurisdição de tributação favorecida |
| Benefício do emissor | Não há | Dedução dos juros e exclusão adicional de 30% dos juros pagos, no lucro real e na base da CSLL |
| Vigência | Emissões até 31/12/2030 | Emissões até 31/12/2030 |
Os dois benefícios não podem ser cumulados na mesma série, mas o mesmo projeto pode ter séries ou emissões distintas. Até maio de 2026, havia registro de uma emissão de debêntures de infraestrutura, de R$ 1,05 bilhão, realizada em dezembro de 2025.
Requisitos
Condições legais do título e do projeto
Setores prioritários do Decreto 11.964/2024: logística e transportes, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, saneamento básico, irrigação, educação e saúde públicas, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos, habitação social, iluminação pública, entre outros.
Enquadramento
O projeto ainda depende de portaria ministerial?
Desde o Decreto 11.964/2024, a regra geral dispensa a portaria de aprovação prévia. O projeto é considerado prioritário se atender aos critérios do decreto e da portaria setorial na data do requerimento de registro da oferta. Permanece a obrigação de protocolar, no ministério setorial, a descrição individualizada do projeto antes do registro na CVM.
A exceção alcança serviços de titularidade de estados e de municípios. Em saneamento e em mobilidade urbana, o Ministério das Cidades mantém a exigência de portaria de aprovação.
| Setor | Norma | Rito |
|---|---|---|
| Rodovias e ferrovias | Portaria MT 689/2024 | Protocolo, sem aprovação prévia para projetos federais e concessões subnacionais; nota técnica em até 5 dias úteis |
| Portos e aeroportos | Portaria MPOR 419/2024 | Declaração técnica em 30 dias corridos |
| Gás, biocombustíveis e dutovias | Portaria Normativa MME 93/2024 | Verificação em 30 dias corridos |
| Irrigação | Portaria MIDR 128/2025 | Parecer em 15 dias úteis |
| Saneamento básico | Portaria MCID 1.411/2024 | Aprovação por portaria do Ministro das Cidades |
| Mobilidade urbana | Portaria MCID 266/2025 | Aprovação prévia, com análise em até 90 dias |
Mercado
Volumes recentes
As debêntures incentivadas somaram R$ 178,0 bilhões em 2025, o maior volume da série, e 35% dos recursos captados com debêntures no ano destinaram-se a infraestrutura. De janeiro a setembro de 2026, as emissões incentivadas alcançaram R$ 79,1 bilhões, queda de 30,5% em relação ao mesmo período do ano anterior, em um ambiente de juros mais elevados.
Outros instrumentos compõem a estrutura de capital dos projetos: fundos de investimento em direitos creditórios, para a antecipação de recebíveis; notas comerciais, usadas como empréstimo-ponte; fundos de investimento em participações em infraestrutura, para o aporte de capital; e fundos incentivados de infraestrutura, compradores das debêntures.
Etapas
Como se desenvolve uma emissão
Diagnóstico e estruturação
Definição do volume, do prazo, do indexador, das garantias e das obrigações financeiras, com base no modelo do projeto.
Enquadramento do projeto
Protocolo no ministério setorial ou pedido de portaria de aprovação, conforme o setor.
Contratação dos prestadores
Coordenador líder, assessores legais, agente fiduciário, escriturador e, quando aplicável, agência de classificação de risco.
Aprovações e escritura
Deliberações societárias e escritura de emissão.
Registro e oferta
Registro na CVM, nos termos da Resolução 160, oferta ao mercado e coleta de intenções de investimento para a definição da taxa.
Liquidação e acompanhamento
Liquidação financeira, comprovação da destinação dos recursos e relatórios periódicos.
A Projecap atua na estruturação financeira: modelo do projeto, dimensionamento da dívida, simulação das obrigações financeiras e compatibilização com o financiamento do BNDES e dos bancos de fomento. A coordenação da oferta cabe a instituição intermediária habilitada.
Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
Qual a diferença entre debênture incentivada e debênture de infraestrutura?
Na incentivada, o benefício é do investidor, com imposto de renda de 0% para a pessoa física e de 15% para a pessoa jurídica. Na de infraestrutura, o benefício é do emissor, que exclui adicionalmente 30% dos juros pagos da base do IRPJ e da CSLL, e o investidor é tributado pelas regras gerais.
Ainda é necessária portaria ministerial para emitir?
Em regra, não. Desde o Decreto 11.964/2024, basta o enquadramento nos critérios e o protocolo do projeto no ministério setorial antes do registro na CVM. Em saneamento e em mobilidade urbana, o Ministério das Cidades exige portaria de aprovação.
Quem pode emitir?
Sociedade por ações que seja SPE, concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, ou a sua controladora, para projeto de setor prioritário.
Os recursos podem reembolsar investimentos já realizados?
Sim. São admitidos gastos, despesas e dívidas do projeto realizados em até 48 meses antes do encerramento da oferta, regra válida até 9 de fevereiro de 2027. A partir de 10 de fevereiro de 2027, o período passa a 60 meses.
O que ocorre se os recursos não forem aplicados no projeto?
O emissor fica sujeito a multa de 20% sobre o valor não alocado, com responsabilidade subsidiária do controlador. O benefício do investidor é preservado.
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Outros instrumentos de interesse
BNDES
Finem, Automático, Finame e Fundo Clima: apoio direto e indireto a projetos de investimento, com prazo de até 34 anos em infraestrutura.
Ver detalhesFundo constitucionalBanco do Nordeste (FNE)
Financiamento de longo prazo para empreendimentos no Nordeste e no norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, com prazo de até 34 anos em infraestrutura.
Ver detalhesInfraestruturaValuation de concessionárias e SPEs
Particularidades da avaliação de contratos de prazo determinado: ausência de perpetuidade, desconto de dividendos e anuência do poder concedente.
Ver detalhesContato
Fale conosco sobre o seu projeto
A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.
Fontes e atualização
- Lei 12.431/2011 — texto compilado (Senado Federal)
- Lei 14.801/2024 — texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- Ministério dos Transportes — Guia de Debêntures, 2ª edição
- ANBIMA — ofertas no mercado de capitais em 2025
- ANBIMA — ofertas até setembro de 2026
- Governo Federal — projetos de saneamento e debêntures incentivadas
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.
