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Debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura

As debêntures com incentivo fiscal são o principal instrumento de mercado de capitais para o financiamento de infraestrutura no Brasil. Assessoramos concessionárias e SPEs na estruturação financeira da emissão e na sua combinação com o financiamento bancário.

Emissões em 2025
R$ 178,0 bilhões em debêntures incentivadas, recorde histórico
Vigência do incentivo
Emissões até 31 de dezembro de 2030
Prazo médio ponderado
Superior a 4 anos
Incentivada
Imposto de renda de 0% para o investidor pessoa física
De infraestrutura
Exclusão adicional de 30% dos juros na base do IRPJ e da CSLL do emissor
Reembolso de gastos
Despesas dos 48 meses anteriores; 60 meses a partir de fevereiro de 2027

Encargos

Formação da taxa

Remuneração usual
IPCA + taxa definida na oferta
Referência de precificação
Título público indexado ao IPCA de prazo equivalente, mais prêmio de risco do emissor
Definição da taxa
Coleta de intenções de investimento junto ao mercado

Premissas — Indexador: IPCA, na maior parte das emissões de infraestrutura · Taxa-base: Rendimento do título público indexado ao IPCA de prazo equivalente, na data da oferta · Prêmio de risco: Definido pelo mercado, conforme a classificação de risco e as garantias · Custos de emissão: Comissões dos coordenadores, assessores, agente fiduciário e registro; não incluídos na taxa.

Posição de novembro de 2026. A lei exige remuneração prefixada ou vinculada a índice de preços. A taxa de cada emissão resulta das condições de mercado na data da oferta, da classificação de risco e da estrutura de garantias, e não é tabelada.

Os instrumentos

Diferença entre as duas debêntures

AspectoIncentivada — Lei 12.431/2011De infraestrutura — Lei 14.801/2024
Beneficiário do incentivoInvestidorEmissor
Investidor pessoa físicaImposto de renda de 0%Tabela regressiva da renda fixa, de 22,5% a 15%
Investidor pessoa jurídica15%, exclusivo na fonteTabela regressiva, como antecipação
Investidor não residente0%, fora de jurisdição de tributação favorecida15%; 25% em jurisdição de tributação favorecida
Benefício do emissorNão háDedução dos juros e exclusão adicional de 30% dos juros pagos, no lucro real e na base da CSLL
VigênciaEmissões até 31/12/2030Emissões até 31/12/2030

Os dois benefícios não podem ser cumulados na mesma série, mas o mesmo projeto pode ter séries ou emissões distintas. Até maio de 2026, havia registro de uma emissão de debêntures de infraestrutura, de R$ 1,05 bilhão, realizada em dezembro de 2025.

Requisitos

Condições legais do título e do projeto

Emissor constituído como sociedade por ações: SPE, concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, ou a sua controladora
Distribuição pública e remuneração prefixada ou vinculada a índice de preços
Prazo médio ponderado superior a quatro anos
Vedação de recompra pelo emissor nos dois primeiros anos
Pagamento de juros com intervalo mínimo de 180 dias
Projeto objeto de concessão, permissão, autorização, arrendamento ou contrato de programa, em setor prioritário
Emissão limitada às despesas de capital do projeto
Multa de 20% sobre o valor captado e não aplicado no projeto

Setores prioritários do Decreto 11.964/2024: logística e transportes, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, saneamento básico, irrigação, educação e saúde públicas, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos, habitação social, iluminação pública, entre outros.

Enquadramento

O projeto ainda depende de portaria ministerial?

Desde o Decreto 11.964/2024, a regra geral dispensa a portaria de aprovação prévia. O projeto é considerado prioritário se atender aos critérios do decreto e da portaria setorial na data do requerimento de registro da oferta. Permanece a obrigação de protocolar, no ministério setorial, a descrição individualizada do projeto antes do registro na CVM.

A exceção alcança serviços de titularidade de estados e de municípios. Em saneamento e em mobilidade urbana, o Ministério das Cidades mantém a exigência de portaria de aprovação.

SetorNormaRito
Rodovias e ferroviasPortaria MT 689/2024Protocolo, sem aprovação prévia para projetos federais e concessões subnacionais; nota técnica em até 5 dias úteis
Portos e aeroportosPortaria MPOR 419/2024Declaração técnica em 30 dias corridos
Gás, biocombustíveis e dutoviasPortaria Normativa MME 93/2024Verificação em 30 dias corridos
IrrigaçãoPortaria MIDR 128/2025Parecer em 15 dias úteis
Saneamento básicoPortaria MCID 1.411/2024Aprovação por portaria do Ministro das Cidades
Mobilidade urbanaPortaria MCID 266/2025Aprovação prévia, com análise em até 90 dias

Mercado

Volumes recentes

As debêntures incentivadas somaram R$ 178,0 bilhões em 2025, o maior volume da série, e 35% dos recursos captados com debêntures no ano destinaram-se a infraestrutura. De janeiro a setembro de 2026, as emissões incentivadas alcançaram R$ 79,1 bilhões, queda de 30,5% em relação ao mesmo período do ano anterior, em um ambiente de juros mais elevados.

Outros instrumentos compõem a estrutura de capital dos projetos: fundos de investimento em direitos creditórios, para a antecipação de recebíveis; notas comerciais, usadas como empréstimo-ponte; fundos de investimento em participações em infraestrutura, para o aporte de capital; e fundos incentivados de infraestrutura, compradores das debêntures.

Etapas

Como se desenvolve uma emissão

01

Diagnóstico e estruturação

Definição do volume, do prazo, do indexador, das garantias e das obrigações financeiras, com base no modelo do projeto.

02

Enquadramento do projeto

Protocolo no ministério setorial ou pedido de portaria de aprovação, conforme o setor.

03

Contratação dos prestadores

Coordenador líder, assessores legais, agente fiduciário, escriturador e, quando aplicável, agência de classificação de risco.

04

Aprovações e escritura

Deliberações societárias e escritura de emissão.

05

Registro e oferta

Registro na CVM, nos termos da Resolução 160, oferta ao mercado e coleta de intenções de investimento para a definição da taxa.

06

Liquidação e acompanhamento

Liquidação financeira, comprovação da destinação dos recursos e relatórios periódicos.

A Projecap atua na estruturação financeira: modelo do projeto, dimensionamento da dívida, simulação das obrigações financeiras e compatibilização com o financiamento do BNDES e dos bancos de fomento. A coordenação da oferta cabe a instituição intermediária habilitada.

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

Qual a diferença entre debênture incentivada e debênture de infraestrutura?

Na incentivada, o benefício é do investidor, com imposto de renda de 0% para a pessoa física e de 15% para a pessoa jurídica. Na de infraestrutura, o benefício é do emissor, que exclui adicionalmente 30% dos juros pagos da base do IRPJ e da CSLL, e o investidor é tributado pelas regras gerais.

Ainda é necessária portaria ministerial para emitir?

Em regra, não. Desde o Decreto 11.964/2024, basta o enquadramento nos critérios e o protocolo do projeto no ministério setorial antes do registro na CVM. Em saneamento e em mobilidade urbana, o Ministério das Cidades exige portaria de aprovação.

Quem pode emitir?

Sociedade por ações que seja SPE, concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, ou a sua controladora, para projeto de setor prioritário.

Os recursos podem reembolsar investimentos já realizados?

Sim. São admitidos gastos, despesas e dívidas do projeto realizados em até 48 meses antes do encerramento da oferta, regra válida até 9 de fevereiro de 2027. A partir de 10 de fevereiro de 2027, o período passa a 60 meses.

O que ocorre se os recursos não forem aplicados no projeto?

O emissor fica sujeito a multa de 20% sobre o valor não alocado, com responsabilidade subsidiária do controlador. O benefício do investidor é preservado.

Contato

Fale conosco sobre o seu projeto

A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.