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Programa Saneamento para Todos: financiamento com recursos do FGTS
O Saneamento para Todos é o programa do FGTS destinado ao financiamento de empreendimentos de saneamento básico. Atende estados, municípios, companhias estaduais, concessionárias privadas e sociedades de propósito específico. Assessoramos o proponente da carta-consulta à contratação.
- Fonte de recursos
- FGTS, com gestão do Ministério das Cidades e operação da Caixa
- Orçamento de 2026
- R$ 8 bilhões para saneamento básico
- Carência
- Até 48 meses
- Amortização
- Até 20 anos; teto ampliado para 30 anos em setembro de 2026
- Contrapartida
- Mínimo de 5% do investimento
- Primeiro desembolso
- Em até 12 meses da assinatura, prorrogáveis por mais 12
Encargos
Taxa de referência em novembro de 2026
- Água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem
- TR + 6% a 9% ao ano
- Saneamento integrado
- TR + 5% a 8% ao ano
- Mutuário público na Caixa
- TR + 9% ao ano (6% + 2% + 1%)
Premissas — Atualização monetária: Taxa Referencial (TR) · Juros nominais do FGTS: 6% ao ano; 5% no saneamento integrado · Encargos do agente financeiro: Até 3% ao ano, com diferencial de juros limitado a 2% · Risco de crédito do agente operador: Até 0,8% ao ano · Prática da Caixa com o setor público: Taxa de administração de 2% e taxa de risco de 1% ao ano · Tarifa de contratação da Caixa: 0,35% do crédito mais R$ 1.900, entre R$ 7.000 e R$ 300.000; não incluída na taxa.
Referência de novembro de 2026, conforme as Instruções Normativas 39/2012 e 13/2024 do Ministério das Cidades e material institucional da Caixa de junho de 2025. O programa é atualizado pela TR, e não pelo IPCA. O valor mínimo corresponde aos juros nominais do FGTS e o máximo inclui os encargos do agente financeiro. O programa foi reformulado em setembro de 2026, e as condições devem ser confirmadas nas instruções normativas vigentes na data da contratação.
O programa
O que é e o que mudou em 2026
O programa financia, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a implantação e a ampliação de sistemas de saneamento básico. O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, é o gestor da aplicação e responde pelo enquadramento e pela seleção das propostas. A Caixa é o agente operador do fundo e atua como agente financeiro, ao lado de outras instituições habilitadas.
Em setembro de 2026, a Resolução 1.159 do Conselho Curador do FGTS reformulou o programa. As onze modalidades anteriores foram reorganizadas em seis linhas, passou a ser possível reunir duas ou mais linhas em um único contrato e empreendedores imobiliários vinculados à habitação popular tornaram-se elegíveis. Na mesma data, a Resolução 1.160 ampliou de 20 para 30 anos o prazo máximo de amortização dos programas de infraestrutura do fundo.
A resolução fixou prazo para a publicação das novas instruções normativas pelo Ministério das Cidades e para a atualização do manual pela Caixa. Até que estejam em vigor, aplicam-se as condições das normas anteriores, descritas nesta página.
Mutuários
Quem pode acessar
| Tipo de mutuário | Quem se enquadra |
|---|---|
| Público | Estados, Distrito Federal, municípios e entidades da administração indireta, como empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos |
| Privado | Concessionárias privadas de saneamento, subconcessionárias, empresas privadas de manejo de resíduos sólidos e indústrias, em projetos de eficiência hídrica e de reúso |
| Sociedade de propósito específico | SPE constituída pelo vencedor de licitação, com objeto restrito ao empreendimento financiado |
| Novidade de 2026 | Empreendedores imobiliários, em intervenções vinculadas à habitação popular |
Para mutuários públicos, a contratação é vedada em caso de restrição no cadastro de inadimplentes do setor público federal ou de irregularidade perante o FGTS, e depende da verificação de limites pelo Tesouro Nacional.
Linhas
O que financia
Estrutura de linhas da Resolução 1.159/2026. O empreendimento deve ser compatível com o plano de saneamento básico; na linha de resíduos, exige-se também o plano de gestão de resíduos sólidos.
Condições
Juros, prazos e contrapartida
| Condição | Regra | Norma |
|---|---|---|
| Juros nominais | 6% ao ano; 5% ao ano no saneamento integrado, com atualização pela TR | IN MCid 39/2012 e 13/2024 |
| Encargos do agente financeiro | Até 3% ao ano, com diferencial de juros limitado a 2%; vedada a cobrança de outras taxas | IN MCid 13/2024, item 12.2.3 |
| Risco de crédito do agente operador | Até 0,8% ao ano | IN MCid 13/2024, item 12.2.4 |
| Carência | Até 48 meses, contados da assinatura | IN MCid 13/2024, item 12.2.6 |
| Amortização — água, esgoto, resíduos, drenagem e saneamento integrado | Até 20 anos, limitada à vida útil do empreendimento | IN MCid 13/2024, item 12.2.5 |
| Amortização — redução de perdas e proteção de mananciais | Até 15 anos | IN MCid 13/2024, item 12.2.5 |
| Amortização — estudos, projetos e planos | Até 5 anos | IN MCid 13/2024, item 12.2.5 |
| Prazo máximo de amortização após setembro de 2026 | Até 30 anos | Resolução CCFGTS 1.160/2026 |
| Contrapartida | Mínimo de 5% do valor do investimento | IN MCid 13/2024, item 12.1.3 |
| Primeiro desembolso | Em até 12 meses da assinatura, prorrogáveis por até 12 meses | IN MCid 13/2024, item 12.3.2 |
Recursos do Orçamento Geral da União e de organismos multilaterais não são aceitos como contrapartida. Para mutuários públicos, as garantias usuais são a garantia da União ou a vinculação de cotas do FPM e do FPE; para mutuários privados e SPEs, são definidas pelo agente financeiro na análise de crédito.
Processo
Etapas para concessionárias e SPEs
Carta-consulta
Apresentação ao agente financeiro, em fluxo contínuo, com a descrição do empreendimento e do plano de investimentos.
Enquadramento
Análise pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental quanto à aderência às diretrizes do programa.
Seleção
Hierarquização e seleção das propostas enquadradas pelo Ministério das Cidades.
Validação
Análise de risco de crédito e de viabilidade pelo agente financeiro.
Habilitação
Pedido em até 12 meses do enquadramento; o termo de habilitação é válido por 180 dias, prorrogável uma vez.
Contratação e desembolsos
Formalização do contrato e liberação conforme a execução, com exigência de licença de instalação quando aplicável.
Para entes públicos, o rito inclui a manifestação de interesse do agente financeiro, a seleção pelo Ministério das Cidades e a verificação de limites e condições pelo Tesouro Nacional antes da contratação.
Como a Projecap atua
Assessoria ao proponente
Diagnóstico de enquadramento
Verificação da elegibilidade do mutuário e do empreendimento, da linha aplicável e das exigências setoriais.
Carta-consulta e estudo de viabilidade
Elaboração da carta-consulta, do plano de investimentos e do estudo de viabilidade econômico-financeira.
Modelo financeiro e garantias
Dimensionamento do financiamento, da contrapartida e da estrutura de garantias, em compatibilidade com o contrato de concessão.
Acompanhamento do processo
Atendimento às diligências do Ministério das Cidades e do agente financeiro até a habilitação.
Combinação com outras fontes
Compatibilização com o financiamento do BNDES, dos fundos constitucionais e com a emissão de debêntures incentivadas.
Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
Concessionárias privadas e SPEs podem acessar o Saneamento para Todos?
Sim. O programa admite concessionárias privadas, subconcessionárias e sociedades de propósito específico constituídas pelo vencedor da licitação, além de empresas privadas de manejo de resíduos sólidos.
Qual o custo do financiamento?
Os juros nominais são de 6% ao ano, ou de 5% no saneamento integrado, com atualização pela TR. A eles se somam os encargos do agente financeiro, limitados a 3% ao ano.
Qual o prazo de pagamento?
A carência é de até 48 meses e a amortização, de até 20 anos nas modalidades de obra. Em setembro de 2026, o Conselho Curador do FGTS ampliou para 30 anos o prazo máximo de amortização.
Qual a contrapartida exigida?
No mínimo 5% do valor do investimento. Recursos do Orçamento Geral da União e de organismos multilaterais não são aceitos como contrapartida.
O programa pode ser combinado com debêntures incentivadas ou com o BNDES?
Sim. Em concessões de saneamento, é usual combinar o financiamento do FGTS com outras fontes de longo prazo. As emissões de debêntures incentivadas do setor dependem de portaria de aprovação do Ministério das Cidades.
O que mudou com a reformulação de 2026?
O programa passou a ter seis linhas, admite mais de uma linha no mesmo contrato e inclui empreendedores imobiliários vinculados à habitação popular. As instruções normativas de regulamentação devem ser observadas na data da contratação.
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Fontes e atualização
- Instrução Normativa MCid 13/2024 — mutuários privados e SPEs
- Instrução Normativa MCid 39/2012 consolidada — mutuários públicos
- CBIC — Resoluções 1.159 e 1.160/2026 do Conselho Curador do FGTS
- Caixa — linhas de crédito com recursos do FGTS, junho de 2025
- Caixa — página do programa Saneamento para Todos
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.
