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MIP: manifestação de interesse privado em concessões e PPPs

A manifestação de interesse privado é a proposta não solicitada pela qual uma empresa apresenta ao poder público um projeto de concessão ou de parceria público-privada. Assessoramos o proponente da concepção do projeto à entrega dos estudos.

Natureza
Proposta não solicitada, de iniciativa do particular
Base federal
Decreto 8.428/2015, art. 3º, e Lei 14.133/2021, art. 81
Ressarcimento
Pago pelo vencedor da licitação, se os estudos forem utilizados

O instrumento

O que é e como se relaciona com o PMI

O decreto federal não emprega a sigla MIP, mas admite que o procedimento de manifestação de interesse seja aberto por provocação de pessoa física ou jurídica interessada. A proposta deve descrever o projeto, as necessidades públicas que ele atende e o escopo dos estudos necessários.

Acolhida a proposta, o órgão competente publica chamamento público, que abre o procedimento a outros interessados. Estados e municípios têm regulamentação própria: o Piauí, por exemplo, disciplina expressamente a MIP no Decreto 23.868/2025; São Paulo admite estudos apresentados de forma espontânea; Pernambuco atualizou sua norma em julho de 2026.

A consequência prática é que as regras variam conforme o ente. A leitura da norma local é a primeira etapa de qualquer MIP.

Etapas

Do protocolo à licitação

01

Proposta preliminar

Descrição do objeto, da relevância e dos benefícios econômicos e sociais, com o resumo das etapas e o prazo estimado dos estudos.

02

Análise de interesse público

Avaliação pela unidade de parcerias do ente, que decide sobre o prosseguimento.

03

Chamamento público e autorização

Abertura do procedimento a terceiros e autorização para a elaboração dos estudos.

04

Elaboração e entrega dos estudos

Estudos de demanda, de engenharia, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros, no prazo fixado.

05

Avaliação, consulta pública e controle

Seleção dos estudos, consulta e audiência públicas e análise pelos órgãos de controle.

06

Licitação e ressarcimento

Publicação do edital e ressarcimento dos estudos pelo vencedor, como condição para a assinatura do contrato.

Pontos de atenção

Riscos do proponente

A autorização não obriga o poder público a licitar o projeto
Não há direito de preferência na licitação
O ressarcimento depende de licitação efetiva e da utilização dos estudos, e observa o teto definido no edital
O chamamento é público: outros interessados podem obter autorização para os mesmos estudos
Em regimes de autorização exclusiva, como os de São Paulo e de Pernambuco, o autor fica impedido de disputar a licitação
O valor a ressarcir pode ser arbitrado pela comissão de avaliação

Como a Projecap atua

Assessoria ao proponente

01

Avaliação prévia

Análise da norma local, da capacidade de pagamento do ente e da viabilidade preliminar, antes do investimento nos estudos.

02

Proposta e plano de trabalho

Redação da proposta preliminar e definição do escopo, do cronograma e da equipe.

03

Gestão dos estudos

Coordenação das disciplinas técnica, jurídica e financeira e elaboração da modelagem econômico-financeira.

04

Acompanhamento

Suporte nas diligências, na consulta pública e nos ajustes até a publicação do edital.

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

Qual a diferença entre MIP e PMI?

No PMI, a iniciativa é do poder público, que publica chamamento para receber estudos. Na MIP, o particular apresenta proposta não solicitada que, se acolhida, costuma dar origem a um chamamento público.

A MIP tem previsão em norma federal?

O Decreto 8.428/2015 admite a abertura do procedimento por provocação do particular, sem usar a sigla. Diversos estados e municípios regulam a MIP de forma expressa.

Quem propõe o projeto tem exclusividade?

Em regra, não. O procedimento é aberto a outros interessados. A autorização exclusiva depende de decisão motivada e, em alguns entes, impede o autor de participar da licitação.

O proponente é ressarcido se o projeto não for licitado?

Não. O ressarcimento ocorre apenas se houver licitação e se os estudos forem efetivamente utilizados, e é pago pelo vencedor. O poder público não responde por esses custos.

O autor dos estudos pode participar da licitação?

Na regra federal, sim, salvo vedação no edital do procedimento. A resposta depende da norma do ente e do tipo de autorização concedida.

Contato

Fale conosco sobre o seu projeto

A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.