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MIP: manifestação de interesse privado em concessões e PPPs
A manifestação de interesse privado é a proposta não solicitada pela qual uma empresa apresenta ao poder público um projeto de concessão ou de parceria público-privada. Assessoramos o proponente da concepção do projeto à entrega dos estudos.
- Natureza
- Proposta não solicitada, de iniciativa do particular
- Base federal
- Decreto 8.428/2015, art. 3º, e Lei 14.133/2021, art. 81
- Ressarcimento
- Pago pelo vencedor da licitação, se os estudos forem utilizados
O instrumento
O que é e como se relaciona com o PMI
O decreto federal não emprega a sigla MIP, mas admite que o procedimento de manifestação de interesse seja aberto por provocação de pessoa física ou jurídica interessada. A proposta deve descrever o projeto, as necessidades públicas que ele atende e o escopo dos estudos necessários.
Acolhida a proposta, o órgão competente publica chamamento público, que abre o procedimento a outros interessados. Estados e municípios têm regulamentação própria: o Piauí, por exemplo, disciplina expressamente a MIP no Decreto 23.868/2025; São Paulo admite estudos apresentados de forma espontânea; Pernambuco atualizou sua norma em julho de 2026.
A consequência prática é que as regras variam conforme o ente. A leitura da norma local é a primeira etapa de qualquer MIP.
Etapas
Do protocolo à licitação
Proposta preliminar
Descrição do objeto, da relevância e dos benefícios econômicos e sociais, com o resumo das etapas e o prazo estimado dos estudos.
Análise de interesse público
Avaliação pela unidade de parcerias do ente, que decide sobre o prosseguimento.
Chamamento público e autorização
Abertura do procedimento a terceiros e autorização para a elaboração dos estudos.
Elaboração e entrega dos estudos
Estudos de demanda, de engenharia, ambientais, jurídicos e econômico-financeiros, no prazo fixado.
Avaliação, consulta pública e controle
Seleção dos estudos, consulta e audiência públicas e análise pelos órgãos de controle.
Licitação e ressarcimento
Publicação do edital e ressarcimento dos estudos pelo vencedor, como condição para a assinatura do contrato.
Pontos de atenção
Riscos do proponente
Como a Projecap atua
Assessoria ao proponente
Avaliação prévia
Análise da norma local, da capacidade de pagamento do ente e da viabilidade preliminar, antes do investimento nos estudos.
Proposta e plano de trabalho
Redação da proposta preliminar e definição do escopo, do cronograma e da equipe.
Gestão dos estudos
Coordenação das disciplinas técnica, jurídica e financeira e elaboração da modelagem econômico-financeira.
Acompanhamento
Suporte nas diligências, na consulta pública e nos ajustes até a publicação do edital.
Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
Qual a diferença entre MIP e PMI?
No PMI, a iniciativa é do poder público, que publica chamamento para receber estudos. Na MIP, o particular apresenta proposta não solicitada que, se acolhida, costuma dar origem a um chamamento público.
A MIP tem previsão em norma federal?
O Decreto 8.428/2015 admite a abertura do procedimento por provocação do particular, sem usar a sigla. Diversos estados e municípios regulam a MIP de forma expressa.
Quem propõe o projeto tem exclusividade?
Em regra, não. O procedimento é aberto a outros interessados. A autorização exclusiva depende de decisão motivada e, em alguns entes, impede o autor de participar da licitação.
O proponente é ressarcido se o projeto não for licitado?
Não. O ressarcimento ocorre apenas se houver licitação e se os estudos forem efetivamente utilizados, e é pago pelo vencedor. O poder público não responde por esses custos.
O autor dos estudos pode participar da licitação?
Na regra federal, sim, salvo vedação no edital do procedimento. A resposta depende da norma do ente e do tipo de autorização concedida.
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Fale conosco sobre o seu projeto
A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.
Fontes e atualização
- Decreto 8.428/2015 — texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- TCU — Procedimento de manifestação de interesse (Lei 14.133/2021, art. 81)
- SUPARC/PI — legislação de parcerias
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.
