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Estruturação de concessões e parcerias público-privadas
Estruturamos projetos de concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa, da concepção à publicação do edital, com a coordenação dos estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros.
- Marco legal
- Leis 8.987/1995, 11.079/2004 e 14.133/2021
- Valor mínimo de uma PPP
- R$ 10 milhões, com prazo de 5 a 35 anos
- Mercado brasileiro
- 7.253 projetos mapeados até setembro de 2026, 72% municipais
O que fazemos
Frentes de trabalho
Planejamento e gestão dos estudos
Definição do escopo e do cronograma, marcos do projeto, mobilização das equipes e controle das entregas até a conclusão dos estudos de viabilidade.
Coordenação multidisciplinar
Compatibilização entre engenharia, estudo de demanda, meio ambiente, jurídico e finanças, de forma que os estudos convirjam para uma solução única.
Modelagem econômico-financeira
Projeções de CAPEX, OPEX e receitas, estrutura de capital e de dívida, cálculo da contraprestação ou da tarifa e indicadores de viabilidade do projeto.
Estruturação do contrato
Matriz de alocação de riscos, mecanismo de pagamento, indicadores de desempenho, garantias e regras de reequilíbrio econômico-financeiro.
Interlocução com o poder concedente
Apoio em consultas e audiências públicas, respostas a contribuições e ajuste dos estudos até a versão final do edital.
Onde podemos ajudar
Situações em que somos acionados
Marco legal
Parâmetros que condicionam a modelagem
| Parâmetro | Regra vigente | Base |
|---|---|---|
| Valor mínimo do contrato de PPP | R$ 10 milhões | Lei 11.079/2004, art. 2º, § 4º |
| Prazo do contrato de PPP | De 5 a 35 anos, incluída eventual prorrogação | Lei 11.079/2004, art. 5º |
| Comprometimento da receita corrente líquida | Até 5% para estados, Distrito Federal e municípios; 1% para a União | Lei 11.079/2004, arts. 22 e 28 |
| Concessão patrocinada | Autorização legislativa específica quando mais de 70% da remuneração for paga pela Administração | Lei 11.079/2004, art. 10, § 3º |
| Estudos por iniciativa privada | Ressarcimento pelo vencedor da licitação, limitado a 2,5% do investimento estimado no âmbito federal | Decreto 8.428/2015 |
| Transferência de controle | Anuência prévia do poder concedente | Lei 8.987/1995, art. 27 |
O projeto de nova lei geral de concessões e PPPs (PL 2.373/2025, no Senado) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2025 e segue em tramitação. Entre as alterações propostas está a elevação do limite de comprometimento da receita corrente líquida de 5% para 10%. Até a sanção, permanecem válidas as regras acima.
Entregáveis
O que o cliente recebe
- Estudo de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTEA)
- Modelo econômico-financeiro em planilha aberta e auditável
- Plano de Negócios de Referência (PNR)
- Matriz de riscos e proposta de mecanismo de pagamento
- Subsídios técnicos para as minutas de edital e de contrato
- Apresentações executivas para o poder concedente e para investidores
Instrumentos
Instrumentos de estruturação
Manifestação de interesse privado (MIP)
Como uma empresa pode propor ao poder público um projeto de concessão ou PPP e o que considerar antes de protocolar.
Ver detalhesChamamento públicoProcedimento de manifestação de interesse (PMI)
Regras de participação, teto de ressarcimento e condições para o autor dos estudos disputar a licitação.
Ver detalhesEstudosEstudo de viabilidade (EVTEA)
Conteúdo dos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental e as exigências dos órgãos de controle.
Ver detalhesPerguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
Qual a diferença entre concessão comum, patrocinada e administrativa?
Na concessão comum, regida pela Lei 8.987/1995, a remuneração da concessionária provém da tarifa paga pelo usuário e de receitas acessórias. Na concessão patrocinada, a tarifa é complementada por contraprestação do poder público. Na concessão administrativa, a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço e responde integralmente pela remuneração. As duas últimas são as modalidades de parceria público-privada da Lei 11.079/2004.
Qual o valor mínimo para estruturar uma PPP?
O contrato deve ter valor igual ou superior a R$ 10 milhões e prazo de prestação do serviço não inferior a cinco anos. O objeto não pode se limitar ao fornecimento de mão de obra, ao fornecimento e instalação de equipamentos ou à execução de obra pública.
Quanto um município pode comprometer com contraprestações?
A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias não deve exceder 5% da receita corrente líquida do exercício, sob pena de a União deixar de conceder garantia e de realizar transferências voluntárias ao ente.
Quanto tempo leva a estruturação de um projeto?
O prazo depende do setor, da disponibilidade de dados e do rito de aprovação do ente. Como referência normativa, o decreto de Pernambuco sobre PMI fixa entre 30 e 180 dias para a entrega dos estudos; a esse período somam-se a consulta pública, a análise dos órgãos de controle e a licitação.
A Projecap atua para o poder público e para empresas?
Sim. Atuamos na estruturação de projetos conduzidos por entes governamentais e na assessoria a empresas que originam projetos ou participam de procedimentos de manifestação de interesse.
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Ver detalhesContato
Fale conosco sobre o seu projeto
A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.
Fontes e atualização
- Lei 11.079/2004 — texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- PL 2.373/2025 — tramitação no Senado Federal
- Radar PPP — boletim do 3º trimestre de 2026
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.
