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PMI: procedimento de manifestação de interesse

O procedimento de manifestação de interesse permite ao poder público receber, da iniciativa privada, os estudos que subsidiam uma futura concessão ou PPP. Elaboramos e coordenamos esses estudos para as empresas autorizadas.

Base legal
Lei 14.133/2021, art. 81, e Decreto 8.428/2015
Teto de ressarcimento
2,5% do investimento estimado ou dos gastos de operação, o que for maior
Quem ressarce
Exclusivamente o vencedor da licitação

O instrumento

Como funciona

O procedimento é facultativo para a Administração e se desenvolve em três fases: abertura, por edital de chamamento público; autorização para a apresentação dos estudos; e avaliação, seleção e aprovação. Desde 2019, a seleção pode ocorrer antes da autorização.

O edital define o escopo, os prazos, os critérios de avaliação e o valor nominal máximo de ressarcimento. No âmbito federal, o prazo para requerer autorização não é inferior a 20 dias.

Regras

Condições previstas na norma federal

TemaRegraDispositivo
RessarcimentoLimitado a 2,5% do valor estimado dos investimentos ou dos gastos de operação e manutenção, o que for maiorDecreto 8.428/2015, art. 4º, § 5º
Responsável pelo pagamentoO vencedor da licitação, como condição para a assinatura do contrato; o poder público não paga em nenhuma hipóteseArts. 16 e 17
AutorizaçãoPode ser exclusiva ou restrita; é pessoal e intransferível; não gera preferência nem obriga a licitarArt. 6º
Participação na licitaçãoPermitida ao autor dos estudos, salvo disposição em contrário no editalArt. 18
Grupo econômicoEmpresas do mesmo grupo são equiparadas ao autorArt. 18, § 2º
TransparênciaO edital deve divulgar o valor do ressarcimento e a memória de cálculoAcórdão 1.873/2016 — TCU

Estados e municípios adotam normas próprias. Pernambuco editou o Decreto 61.047, em julho de 2026, com teto de 2,5% e prazo de 30 a 180 dias para os estudos. Em São Paulo e em Pernambuco, a autorização exclusiva impede o autor de participar da licitação.

Onde podemos ajudar

Situações em que somos acionados

Decisão sobre a participação em um chamamento público, a partir do edital e do termo de referência
Montagem da equipe e do plano de trabalho para o requerimento de autorização
Elaboração da modelagem econômico-financeira e coordenação dos demais estudos
Demonstração do valor dos estudos para fins de ressarcimento
Ajuste dos estudos após a avaliação da comissão e a consulta pública
Preparação da proposta comercial, quando o autor disputa a licitação

Entregáveis

O que o cliente recebe

  • Requerimento de autorização e plano de trabalho
  • Estudos consolidados, nos termos do edital de chamamento
  • Modelo econômico-financeiro aberto e relatório de premissas
  • Matriz de riscos e indicadores de desempenho
  • Demonstrativo de custos dos estudos para o ressarcimento
  • Apresentações à comissão de avaliação

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

O que é PMI?

É o procedimento pelo qual a Administração, por chamamento público, autoriza particulares a elaborar estudos, levantamentos e projetos que subsidiem uma futura concessão ou parceria público-privada.

Quem paga os estudos?

Apenas o vencedor da licitação, e somente se os estudos forem efetivamente utilizados. O poder público não efetua pagamento em nenhuma hipótese.

Existe limite para o ressarcimento?

No âmbito federal, o limite é de 2,5% do valor estimado dos investimentos ou dos gastos de operação e manutenção durante o contrato, o que for maior. Pernambuco adota o mesmo teto.

Quem elabora os estudos pode disputar a licitação?

Na regra federal, sim, salvo vedação no edital. Em São Paulo e em Pernambuco, a autorização exclusiva impede a participação do autor.

A autorização garante que haverá licitação?

Não. A autorização não gera preferência, não obriga o poder público a licitar e, por si só, não assegura o ressarcimento.

Contato

Fale conosco sobre o seu projeto

A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.