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PMI: procedimento de manifestação de interesse
O procedimento de manifestação de interesse permite ao poder público receber, da iniciativa privada, os estudos que subsidiam uma futura concessão ou PPP. Elaboramos e coordenamos esses estudos para as empresas autorizadas.
- Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 81, e Decreto 8.428/2015
- Teto de ressarcimento
- 2,5% do investimento estimado ou dos gastos de operação, o que for maior
- Quem ressarce
- Exclusivamente o vencedor da licitação
O instrumento
Como funciona
O procedimento é facultativo para a Administração e se desenvolve em três fases: abertura, por edital de chamamento público; autorização para a apresentação dos estudos; e avaliação, seleção e aprovação. Desde 2019, a seleção pode ocorrer antes da autorização.
O edital define o escopo, os prazos, os critérios de avaliação e o valor nominal máximo de ressarcimento. No âmbito federal, o prazo para requerer autorização não é inferior a 20 dias.
Regras
Condições previstas na norma federal
| Tema | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Ressarcimento | Limitado a 2,5% do valor estimado dos investimentos ou dos gastos de operação e manutenção, o que for maior | Decreto 8.428/2015, art. 4º, § 5º |
| Responsável pelo pagamento | O vencedor da licitação, como condição para a assinatura do contrato; o poder público não paga em nenhuma hipótese | Arts. 16 e 17 |
| Autorização | Pode ser exclusiva ou restrita; é pessoal e intransferível; não gera preferência nem obriga a licitar | Art. 6º |
| Participação na licitação | Permitida ao autor dos estudos, salvo disposição em contrário no edital | Art. 18 |
| Grupo econômico | Empresas do mesmo grupo são equiparadas ao autor | Art. 18, § 2º |
| Transparência | O edital deve divulgar o valor do ressarcimento e a memória de cálculo | Acórdão 1.873/2016 — TCU |
Estados e municípios adotam normas próprias. Pernambuco editou o Decreto 61.047, em julho de 2026, com teto de 2,5% e prazo de 30 a 180 dias para os estudos. Em São Paulo e em Pernambuco, a autorização exclusiva impede o autor de participar da licitação.
Onde podemos ajudar
Situações em que somos acionados
Entregáveis
O que o cliente recebe
- Requerimento de autorização e plano de trabalho
- Estudos consolidados, nos termos do edital de chamamento
- Modelo econômico-financeiro aberto e relatório de premissas
- Matriz de riscos e indicadores de desempenho
- Demonstrativo de custos dos estudos para o ressarcimento
- Apresentações à comissão de avaliação
Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
O que é PMI?
É o procedimento pelo qual a Administração, por chamamento público, autoriza particulares a elaborar estudos, levantamentos e projetos que subsidiem uma futura concessão ou parceria público-privada.
Quem paga os estudos?
Apenas o vencedor da licitação, e somente se os estudos forem efetivamente utilizados. O poder público não efetua pagamento em nenhuma hipótese.
Existe limite para o ressarcimento?
No âmbito federal, o limite é de 2,5% do valor estimado dos investimentos ou dos gastos de operação e manutenção durante o contrato, o que for maior. Pernambuco adota o mesmo teto.
Quem elabora os estudos pode disputar a licitação?
Na regra federal, sim, salvo vedação no edital. Em São Paulo e em Pernambuco, a autorização exclusiva impede a participação do autor.
A autorização garante que haverá licitação?
Não. A autorização não gera preferência, não obriga o poder público a licitar e, por si só, não assegura o ressarcimento.
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Fontes e atualização
- Decreto 8.428/2015 — texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- TCU — Procedimento de manifestação de interesse
- Decreto 61.047/2026 — Pernambuco
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.
