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Programas estaduais de incentivo de ICMS

Os estados concedem incentivos de ICMS para atrair investimentos industriais e logísticos. A reforma tributária fixou o fim desses benefícios, o que altera a forma de avaliá-los. Assessoramos a escolha locacional, o pleito e a projeção do benefício no horizonte remanescente.

Até 2028
Benefício integral
De 2029 a 2032
Benefício reduzido a 90%, 80%, 70% e 60%
A partir de 2033
Extinção do ICMS e dos incentivos
Compensação
Para benefícios onerosos concedidos até 31/05/2023
Habilitação à compensação
De 01/01/2026 a 31/12/2028, na Receita Federal
IBS
A Constituição veda a concessão de incentivos

Os programas

Mecanismos e percentuais

ProgramaMecanismoReferência de benefício
PRODEPE — PernambucoCrédito presumido para indústria e centrais de distribuição; diferimento na importaçãoAté 75% do ICMS apurado em agrupamentos prioritários, com acréscimo de 10 pontos para investimentos a partir de R$ 100 milhões; prazo de até 12 anos na indústria
PROIND — PernambucoCrédito presumido sobre o saldo devedor do ICMS da indústriaPercentual definido conforme a região do estado, nos termos do regulamento do ICMS
Desenvolve — BahiaDilação do prazo de pagamento do saldo devedor, com desconto na liquidação antecipadaDilação de até 90% do saldo devedor por até 72 meses; prazo de até 12 anos
FDI — CearáDiferimento de parte do ICMS, com retorno reduzidoPrazo de 10 anos nas modalidades de implantação e de modernização
PROEDI — Rio Grande do NorteCrédito presumido sobre o saldo devedorDe 75% a 95%, conforme a localização e o segmento
PRODESIN — AlagoasCrédito presumido e diferimentoCrédito presumido de 92% do saldo devedor; 15 anos para empreendimentos novos
ProGoiás — GoiásCrédito outorgado sobre o saldo do impostoDe 64% a 67%, conforme o tempo de fruição e o município
Paraná Competitivo — ParanáParcelamento do ICMS incremental e diferimentos90% do ICMS incremental pagos em 48 meses; investimento mínimo de R$ 4,8 milhões

Em Pernambuco, os dois programas coexistem: na reunião do conselho estadual de setembro de 2026 foram aprovados projetos por ambos. Os prazos nominais dos programas são limitados, na prática, a 31 de dezembro de 2032. Percentuais e condições devem ser confirmados na legislação estadual vigente.

Reforma tributária

O horizonte dos benefícios de ICMS

A Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 convalidaram os benefícios concedidos pelos estados e fixaram prazos máximos de fruição, que alcançam 31 de dezembro de 2032. A Emenda Constitucional 132/2023 estabeleceu, por sua vez, a redução gradual do ICMS: as alíquotas e os benefícios caem a nove décimos em 2029, oito em 2030, sete em 2031 e seis em 2032, último ano de vigência do imposto.

O imposto que o sucede, o IBS, é cobrado no destino, e a Constituição veda a concessão de incentivos a ele relacionados. Os estados deixam de dispor do crédito presumido e do diferimento como instrumentos de atração de investimentos; a política regional passa a apoiar-se no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

PeríodoSituação do benefício de ICMS
2026 a 2028Fruição integral
202990% do valor
203080% do valor
203170% do valor
203260% do valor
2033 em dianteSem benefício

Compensação

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

A redução dos benefícios entre 2029 e 2032 será compensada pela União aos titulares de benefícios onerosos — concedidos por prazo certo e sob condição — até 31 de maio de 2023. A habilitação é requerida à Receita Federal, pelo e-CAC, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, com a ratificação do estado concedente e a comprovação de regularidade fiscal.

Benefícios concedidos após aquela data não são, em regra, alcançados pela compensação. Para empresas que já detêm benefício oneroso, a habilitação dentro do prazo é providência de primeira ordem.

Como a Projecap atua

Avaliação e pleito

01

Estudo locacional

Comparação entre estados e municípios, com o benefício projetado no horizonte efetivo de cada alternativa.

02

Modelagem em três fases

Fluxo de caixa com o benefício integral até 2028, decrescente de 2029 a 2032 e sem incentivo a partir de 2033.

03

Pleito estadual

Elaboração do projeto econômico-financeiro e condução do processo junto à agência de desenvolvimento e à secretaria da fazenda.

04

Habilitação à compensação

Apoio na instrução do requerimento à Receita Federal para benefícios onerosos anteriores a 31 de maio de 2023.

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

Ainda vale a pena pleitear incentivo de ICMS para uma planta nova?

O benefício existe, mas tem vida útil limitada: integral até 2028, decrescente de 2029 a 2032 e extinto em 2033. A decisão deve comparar o valor presente do benefício nesse horizonte com os custos e as condições do programa.

Em Pernambuco, o PROIND substituiu o PRODEPE?

Não. Ambos seguem aprovando projetos. O PROIND é um crédito presumido sobre o saldo devedor da indústria; o PRODEPE alcança também centrais de distribuição e operações de importação.

A empresa será compensada pela redução do benefício entre 2029 e 2032?

Apenas se o benefício for oneroso, tiver sido concedido até 31 de maio de 2023 e a empresa se habilitar na Receita Federal entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028.

Até quando valem os benefícios convalidados pela Lei Complementar 160/2017?

Até 31 de dezembro de 2032, no prazo máximo, conforme o setor.

O que substitui os incentivos estaduais depois de 2032?

Não haverá incentivo relativo ao IBS. A política de desenvolvimento regional passa a depender do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e de instrumentos não tributários.

Contato

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A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.