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REIDI: habilitação para projetos de infraestrutura

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura suspende a incidência das contribuições sobre os bens e serviços empregados em obras de infraestrutura. Assessoramos o titular do projeto no enquadramento, na habilitação e na mensuração do benefício.

Benefício
Suspensão de PIS e Cofins, convertida em alíquota zero
Prazo
Operações realizadas em até 5 anos da habilitação
Setores
Transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação
Processo
Duas etapas: ministério setorial e Receita Federal
Reforma tributária
Mantido, com suspensão de CBS e IBS
Norma da habilitação
IN RFB 2.121/2022

O regime

O que é e o que alcança

Instituído pela Lei 11.488/2007, o REIDI suspende a exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na importação, sobre a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, de materiais de construção e de serviços, bem como sobre a locação de equipamentos, quando destinados a obras de infraestrutura incorporadas ao ativo imobilizado. Após a utilização ou a incorporação do bem à obra, a suspensão converte-se em alíquota zero.

O efeito é a redução do investimento necessário à implantação, com reflexo direto na tarifa, na contraprestação ou no retorno do projeto. Em concessões e PPPs, o benefício costuma ser considerado nos estudos de viabilidade e na proposta comercial. Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aderir.

Processo

As duas etapas

01

Enquadramento do projeto

Aprovação por portaria do ministério responsável pelo setor: Minas e Energia, Transportes, Portos e Aeroportos, Cidades ou Integração e Desenvolvimento Regional. Em petróleo, gás e biocombustíveis, o prazo de análise é de até 60 dias úteis.

02

Habilitação do titular

Pedido à Receita Federal, por processo digital, instruído com a portaria ministerial e a documentação de regularidade. A habilitação é formalizada por Ato Declaratório Executivo.

03

Coabilitação

Pedido da empresa contratada para a execução da obra, que passa a adquirir bens e serviços com a suspensão.

04

Fruição e controle

Aquisições realizadas em até cinco anos da habilitação, com controle da incorporação dos bens à obra.

Mudanças recentes

Lei Complementar 224/2025 e reforma tributária

O REIDI está incluído no escopo da redução linear de benefícios instituída pela Lei Complementar 224/2025, com efeitos sobre o PIS e a Cofins desde abril de 2026. Segundo a Receita Federal, a redução não se aplica aos projetos aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025; nos demais, a aplicação deve ser avaliada caso a caso. Os projetos de armazenamento de energia, incluídos no regime de 2026 a 2030, ficam fora da redução.

A reforma tributária não extingue o regime. O artigo 106 da Lei Complementar 214/2025 mantém o REIDI, com suspensão do pagamento da CBS e do IBS nas aquisições e importações destinadas às obras, inclusive para projetos já habilitados. O Decreto 12.955/2026 regulamentou a suspensão da CBS e preservou o prazo de cinco anos. Como o IBS substitui o ICMS e o ISS, o alcance do regime tende a ser mais amplo do que o atual.

PeríodoTributos alcançados
Até 2026PIS/Pasep e Cofins
A partir de 2027CBS, com a extinção do PIS e da Cofins
Transição do IBSIBS, em substituição gradual ao ICMS e ao ISS

Onde podemos ajudar

Situações em que somos acionados

Mensuração do efeito do regime no investimento e no retorno do projeto
Preparação do pedido de enquadramento no ministério setorial
Instrução da habilitação e das coabilitações na Receita Federal
Consideração do benefício na proposta comercial de um leilão
Avaliação dos efeitos da Lei Complementar 224/2025 sobre projetos novos
Planejamento da transição para a CBS e o IBS

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

O REIDI termina com a extinção do PIS e da Cofins em 2027?

Não. A Lei Complementar 214/2025 mantém o regime, com suspensão da CBS e do IBS, inclusive para projetos já habilitados perante a Receita Federal.

Quem requer o enquadramento e quem requer a habilitação?

O titular do projeto obtém a portaria do ministério setorial e, em seguida, a habilitação na Receita Federal. A construtora ou a fornecedora contratada requer a coabilitação.

Por quanto tempo o benefício pode ser utilizado?

Nas operações realizadas em até cinco anos da data de habilitação do titular do projeto.

Qual norma da Receita Federal rege a habilitação?

A Instrução Normativa RFB 2.121/2022.

A redução de 10% da Lei Complementar 224/2025 atinge o REIDI?

O regime está no escopo da lei. Projetos aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 ficam fora; os demais devem ser avaliados caso a caso, segundo a Receita Federal.

Contato

Fale conosco sobre o seu projeto

A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.