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Consultoria SUDENE: redução do imposto de renda

Os incentivos fiscais da Sudene reduzem o imposto de renda de empreendimentos instalados, ampliados, modernizados ou diversificados em sua área de atuação. Assessoramos a empresa do diagnóstico de enquadramento ao reconhecimento do benefício pela Receita Federal.

Redução do IRPJ
75% na lei; 67,5% para projetos aprovados a partir de 2026
Reinvestimento
30% do imposto devido; 27% para aprovações a partir de 2026
Prazo de fruição
10 anos
Data-limite
Projeto protocolizado e aprovado até 31/12/2028
Regime tributário
Lucro real
Em 2025
671 empreendimentos e R$ 19,6 bilhões em investimentos associados

O benefício

O que é e o que mudou em 2026

O incentivo consiste na redução do imposto de renda da pessoa jurídica e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração, para projetos de implantação, ampliação, modernização ou diversificação em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional. A Medida Provisória 2.199-14/2001 fixa a redução em 75%. Há, ainda, a modalidade de reinvestimento, pela qual a empresa deposita 30% do imposto devido, acrescidos de 50% de recursos próprios, para a modernização ou a complementação de equipamentos.

A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios tributários federais. Para os projetos aprovados a partir de 2026, a redução do imposto passa a 67,5% e o reinvestimento, a 27%, percentuais que constam do balanço divulgado pela Sudene para o primeiro semestre de 2026. Segundo a Receita Federal, os projetos aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 não são alcançados pelo corte.

Os benefícios de depreciação acelerada incentivada e de desconto de PIS e Cofins não foram renovados e não estão mais disponíveis.

Requisitos

Quem pode pleitear

Unidade produtora localizada e em operação na área de atuação da Sudene
Atividade enquadrada em setor prioritário, nos termos do Decreto 4.213/2002
Tributação com base no lucro real
Em projetos de implantação ou de diversificação, produção efetiva superior a 20% da capacidade real instalada
Em projetos de ampliação ou de modernização, aumento mínimo de 50% da capacidade, ou de 20% em infraestrutura e em projetos estruturadores
Regularidade fiscal e licença de operação vigente

A área de atuação compreende os nove estados do Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. Entre os setores prioritários estão infraestrutura — energia, telecomunicações, transportes, gás, água e esgoto —, turismo, agroindústria, agricultura irrigada, extração mineral, indústria de transformação, eletroeletrônica, informática, biotecnologia e veículos e autopeças.

Prazos

Calendário a observar

MarcoRegra
Data-limite do projetoProtocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 (Lei 14.753/2023)
Fruição10 anos, a partir do ano seguinte ao da entrada em operação, quando o laudo é emitido no mesmo ano
Pendências documentais30 dias para reapresentação
Reconhecimento pela Receita FederalDecisão em 120 dias; sem manifestação nesse prazo, a fruição é automática (Decreto 4.213/2002, art. 3º)
Referência de calendárioPleitos protocolados até 31 de outubro tendem a ser decididos no mesmo ano

A previsão orçamentária da lei de prorrogação cobre o período de 2024 a 2026, e a Lei Complementar 224/2025 condiciona novas prorrogações de incentivos a limite global de gastos tributários. Convém não postergar o protocolo de projetos já elegíveis.

Resultados recentes

Utilização do incentivo

Em 2025, a Sudene aprovou pleitos de 671 empreendimentos, associados a R$ 19,6 bilhões em investimentos e a 180,9 mil postos de trabalho. A Bahia registrou 140 aprovações, o Ceará, 108, e Pernambuco, 101. A indústria respondeu por 377 pleitos e a infraestrutura, por 126.

No primeiro semestre de 2026, já sob a nova regra, foram 133 aprovações, com R$ 6 bilhões em investimentos declarados: 105 de redução do imposto e 28 de reinvestimento.

Como a Projecap atua

Do diagnóstico ao reconhecimento

01

Diagnóstico de enquadramento

Verificação do setor prioritário, da modalidade do projeto, da utilização da capacidade instalada e do regime de tributação.

02

Elaboração do pleito

Projeto técnico-econômico, memória de cálculo da capacidade e reunião da documentação societária, fiscal e ambiental.

03

Protocolo e vistoria

Protocolo no sistema eletrônico da superintendência, atendimento às pendências e acompanhamento da vistoria técnica.

04

Laudo Constitutivo

Acompanhamento da deliberação da Diretoria Colegiada até a emissão do laudo.

05

Reconhecimento pela Receita Federal

Instrução do pedido de reconhecimento do direito ao benefício, que passa a ser fruído após a decisão ou o decurso do prazo.

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

A redução ainda é de 75%?

O percentual previsto na Medida Provisória 2.199-14/2001 é de 75%. Para projetos aprovados a partir de 2026, a Lei Complementar 224/2025 reduz o benefício em 10%, o que resulta em 67,5%. Projetos aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 ficam fora do corte, segundo a Receita Federal.

Até quando é possível apresentar um projeto?

O projeto deve estar protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028, conforme a Lei 14.753/2023.

Empresa no lucro presumido tem direito?

Não. O benefício incide sobre o lucro da exploração e exige a apuração pelo lucro real.

O Laudo Constitutivo já garante o benefício?

Não. Após a emissão do laudo, é necessário requerer o reconhecimento à Receita Federal, que tem 120 dias para decidir. Sem decisão nesse prazo, a fruição é automática.

Por quanto tempo o benefício é válido?

Por dez anos de fruição.

O incentivo pode ser combinado com o financiamento do FNE?

Sim. O FNE financia a implantação do empreendimento, e o incentivo reduz o imposto de renda sobre o lucro da exploração depois da entrada em operação.

Contato

Fale conosco sobre o seu projeto

A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.