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Consultoria SUDAM: incentivos fiscais na Amazônia Legal
A Sudam concede a empreendimentos da Amazônia Legal os mesmos incentivos de imposto de renda aplicáveis à área da Sudene. Elaboramos o projeto técnico-econômico e conduzimos o pleito até o reconhecimento do benefício.
- Redução do IRPJ
- 75% na lei, sujeita à redução de 10% para aprovações a partir de 2026
- Reinvestimento
- 30% do imposto, com até metade para capital de giro
- Prazo de fruição
- 10 anos
- Data-limite
- Projeto protocolizado e aprovado até 31/12/2028
- Abrangência
- Amazônia Legal: nove estados
- Aprovações
- 272 pleitos em 2025
O benefício
Modalidades e regulamento vigente
São três as modalidades: a redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis sobre o lucro da exploração, para projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação; o reinvestimento de 30% do imposto devido, acrescido de 50% de recursos próprios, com depósito no Banco da Amazônia e possibilidade de destinar até metade a capital de giro; e a isenção para fabricantes de equipamentos do programa de inclusão digital.
O regulamento vigente é a Resolução 136/2025 do Conselho Deliberativo da Sudam, complementada pelo Manual de Instruções para Elaboração de Projetos, atualizado em março de 2026. A Receita Federal esclareceu que os projetos aprovados a partir de 2026 se sujeitam à redução linear de 10% da Lei Complementar 224/2025, e que os aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 permanecem com o benefício integral.
Requisitos
Quem pode pleitear
A Amazônia Legal compreende Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. No reinvestimento, são admitidos apenas máquinas e equipamentos novos.
Prazos e resultados
Calendário e utilização
| Item | Regra ou dado |
|---|---|
| Data-limite do projeto | Protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 |
| Fruição | 10 anos, a partir do ano seguinte ao da entrada em operação |
| Pendências documentais | 30 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento |
| Pleitos aprovados | 136 em 2023, 152 em 2024, 272 em 2025 e 51 até o segundo trimestre de 2026 |
| Acumulado de 2023 ao 2º trimestre de 2026 | 611 pleitos de 571 empresas, com R$ 71,7 bilhões em investimentos |
| Estados com mais empresas incentivadas | Amazonas (247), Mato Grosso (134) e Pará (115) |
Dados do Boletim de Incentivos da Sudam do segundo trimestre de 2026.
Como a Projecap atua
Etapas do pleito
Diagnóstico de enquadramento
Verificação do setor, da modalidade, da utilização da capacidade e da documentação disponível.
Cadastro e projeto
Cadastro no Sistema de Incentivos Fiscais da Sudam e elaboração do projeto técnico-econômico, com memória de cálculo da capacidade.
Protocolo e análise
Protocolo, atendimento às pendências e acompanhamento da vistoria e da análise final.
Laudo Constitutivo
Acompanhamento da deliberação da Diretoria Colegiada.
Reconhecimento
Instrução do pedido de reconhecimento do benefício junto à Receita Federal.
Perguntas frequentes
Dúvidas recorrentes
Quais estados integram a área da Sudam?
Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, que compõem a Amazônia Legal.
Onde o pleito é protocolado?
No Sistema de Incentivos Fiscais da Sudam, de forma eletrônica.
O reinvestimento pode ser usado em capital de giro?
Sim, até 50% dos depósitos, conforme a Lei 13.799/2019 e o manual da Sudam.
A Lei Complementar 224/2025 alcança os projetos da Sudam?
Sim, para os projetos aprovados a partir de 2026. Os aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 não são alcançados, segundo a Receita Federal.
O Laudo Constitutivo é suficiente para a fruição?
Não. O regulamento da Sudam estabelece que o laudo, por si só, não confere o direito ao benefício; é necessário o reconhecimento pela Receita Federal.
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Fale conosco sobre o seu projeto
A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.
Fontes e atualização
- Sudam — Resolução Condel 136/2025
- Sudam — Manual de Instruções para Elaboração de Projetos
- Sudam — Boletim de Incentivos, 2º trimestre de 2026
- Receita Federal — perguntas e respostas sobre a LC 224/2025
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.
