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Consultoria SUDAM: incentivos fiscais na Amazônia Legal

A Sudam concede a empreendimentos da Amazônia Legal os mesmos incentivos de imposto de renda aplicáveis à área da Sudene. Elaboramos o projeto técnico-econômico e conduzimos o pleito até o reconhecimento do benefício.

Redução do IRPJ
75% na lei, sujeita à redução de 10% para aprovações a partir de 2026
Reinvestimento
30% do imposto, com até metade para capital de giro
Prazo de fruição
10 anos
Data-limite
Projeto protocolizado e aprovado até 31/12/2028
Abrangência
Amazônia Legal: nove estados
Aprovações
272 pleitos em 2025

O benefício

Modalidades e regulamento vigente

São três as modalidades: a redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis sobre o lucro da exploração, para projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação; o reinvestimento de 30% do imposto devido, acrescido de 50% de recursos próprios, com depósito no Banco da Amazônia e possibilidade de destinar até metade a capital de giro; e a isenção para fabricantes de equipamentos do programa de inclusão digital.

O regulamento vigente é a Resolução 136/2025 do Conselho Deliberativo da Sudam, complementada pelo Manual de Instruções para Elaboração de Projetos, atualizado em março de 2026. A Receita Federal esclareceu que os projetos aprovados a partir de 2026 se sujeitam à redução linear de 10% da Lei Complementar 224/2025, e que os aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 permanecem com o benefício integral.

Requisitos

Quem pode pleitear

Unidade produtiva situada e em funcionamento na Amazônia Legal
Atividade em setor prioritário, nos termos do Decreto 4.212/2002
Produção superior a 20% da capacidade real instalada
Em ampliação ou modernização parcial, aumento mínimo de 50% da capacidade, ou de 20% em infraestrutura e projetos estruturadores
Apuração do imposto pelo lucro real
Regularidade tributária, trabalhista e previdenciária e licença ambiental de operação

A Amazônia Legal compreende Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. No reinvestimento, são admitidos apenas máquinas e equipamentos novos.

Prazos e resultados

Calendário e utilização

ItemRegra ou dado
Data-limite do projetoProtocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028
Fruição10 anos, a partir do ano seguinte ao da entrada em operação
Pendências documentais30 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento
Pleitos aprovados136 em 2023, 152 em 2024, 272 em 2025 e 51 até o segundo trimestre de 2026
Acumulado de 2023 ao 2º trimestre de 2026611 pleitos de 571 empresas, com R$ 71,7 bilhões em investimentos
Estados com mais empresas incentivadasAmazonas (247), Mato Grosso (134) e Pará (115)

Dados do Boletim de Incentivos da Sudam do segundo trimestre de 2026.

Como a Projecap atua

Etapas do pleito

01

Diagnóstico de enquadramento

Verificação do setor, da modalidade, da utilização da capacidade e da documentação disponível.

02

Cadastro e projeto

Cadastro no Sistema de Incentivos Fiscais da Sudam e elaboração do projeto técnico-econômico, com memória de cálculo da capacidade.

03

Protocolo e análise

Protocolo, atendimento às pendências e acompanhamento da vistoria e da análise final.

04

Laudo Constitutivo

Acompanhamento da deliberação da Diretoria Colegiada.

05

Reconhecimento

Instrução do pedido de reconhecimento do benefício junto à Receita Federal.

Perguntas frequentes

Dúvidas recorrentes

Quais estados integram a área da Sudam?

Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, que compõem a Amazônia Legal.

Onde o pleito é protocolado?

No Sistema de Incentivos Fiscais da Sudam, de forma eletrônica.

O reinvestimento pode ser usado em capital de giro?

Sim, até 50% dos depósitos, conforme a Lei 13.799/2019 e o manual da Sudam.

A Lei Complementar 224/2025 alcança os projetos da Sudam?

Sim, para os projetos aprovados a partir de 2026. Os aprovados e em execução até 31 de dezembro de 2025 não são alcançados, segundo a Receita Federal.

O Laudo Constitutivo é suficiente para a fruição?

Não. O regulamento da Sudam estabelece que o laudo, por si só, não confere o direito ao benefício; é necessário o reconhecimento pela Receita Federal.

Contato

Fale conosco sobre o seu projeto

A avaliação inicial de enquadramento é feita a partir das informações básicas do projeto. O contato pode ser feito pelos canais diretos ou pelo formulário.

Fontes e atualização

Conteúdo atualizado em novembro de 2026. Taxas, limites e prazos são definidos pelos agentes financeiros e pelos órgãos competentes e podem ser alterados; as condições aplicáveis a cada operação dependem da análise do projeto.